Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 16 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 16 de 2026
Requer ao Senhor Prefeito o envio a esta Casa de Leis de informações detalhadas e documentos sobre o Edital de Chamamento Público nº 008/2025 e a contratação da organização da sociedade civil para execução do Programa Agente Escolar Inclusivo – PAEI.
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