Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 12 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2024
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao cumprimento da Lei n.º 4.971/2023, que “Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzem estampido no município de Jardinópolis, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação