Ordem do Dia/Expediente: 29 - Parecer Justiça e Redação - PL - Leg nº 2 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Justiça e Redação - PL - Leg nº 2 de 2024
Parecer favorável pela constitucionalidade - maioria de votos ( relator Luiz Gustavo e Samuel)- PL 002-24-Leg.
Contrário à constitucionalidade - José Eduardo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PREJUDICADO.