Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 71 de 2025
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO III, PARTE “B”, DA LEI N.º 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; BEM COMO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO ANEXO, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Obs.: (dispensa de parecer aprovada na 26ª Sessão Ordinária 2025)