Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026
"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação