Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026
"DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DECRETO FEDERAL Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação