Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Justiça e Redação - Eme Lei Orgânica - Leg nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Justiça e Redação - Eme Lei Orgânica - Leg nº 1 de 2026
Parecer favorável - sem emenda - PEC 001-26-Leg.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação