Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026
RESTABELECE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SUSPENSOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação