18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

• Ciência ao Plenário, a pedido de munícipe/autor, do expediente recebido pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Jardinópolis, datado de 21/08/2025 às 13:56 h.

• Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do PROJETO DE LEI Nº 033/2025 do Executivo “DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NOS ANEXOS I E III-PARTE A, RESPECTIVAMENTE, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA”, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 do Executivo “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025 do Executivo “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; conforme pedido no Ofício nº 290/2025 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP.

OBS.: O Projeto de Lei Nº 041/2025 do Executivo será encaminhado para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de quatro dias, que se inicia no dia 26/08/2025. Sendo que o referido projeto também será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Ficando, desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.