Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda verbal com dispensa parecer das comissões
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
05/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Número
11
Ano
2025
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
05/05/2025
Dados Textuais
Ementa
PL 11-25-Exe - Emenda: Acrescentar o § 5º no artigo 11, com a seguinte redação: "Caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, com a devida comprovação da limpeza."
Indexação
Observação