Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/08/2025 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FOCP - COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E PLANEJAMENTO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 14/08/2025 | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer favorável da comissão - sem emenda |
| 11/08/2025 | PLENÁRIO - CMJ | JR - COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 07/08/2025 | PLENÁRIO - CMJ | PLENÁRIO - CMJ | Encaminhar - Comissão Permanente |
| 01/08/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SLCMJ | PLENÁRIO - CMJ | Ciência ao Plenário |