Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Requerimento verbal para dispensa de leitura e votação em bloco dos requerimentos de urgência dos projetos de lei números 49/2024-Exe, 52/2024-Exe e 53/2024-Exe.

Of. 250-24-Exe - PL 49-24-Exe.

Of. 268-24-Exe - PL 52-24-Exe.

Of. 269-24-Exe - PL 53-24-Exe.

1º Requerimento Verbal: “Há recursos de contrapartidas de empreendedores imobiliários no Distrito de Jurucê? Se sim, seja informado o valor de contrapartida de cada empreendimento imobiliário? Seja informado se todos os recursos provenientes de contrapartidas imobiliárias serão aplicados e revertidos em prol do Distrito? Considerando que o Distrito de Jurucê precisa de algumas obras de grande importância para a comunidade e, para tanto, uma das soluções seria a aplicação de recursos advindos das contrapartidas, para a realização das obras abaixo ( algumas estão elencadas no Plano de Governo da atual administração, registrado junto a Justiça Eleitoral), são necessárias, a saber: reforma/ampliação do Cemitério de Jurucê, construção da Praça “Família Hodnik”, reforma dos banheiros da rodoviária, construção de chafariz na Praça São Pedro, construção do Espaço Comunitário de Esporte, Lazer e Cultura. Há Termo de Compromisso de Contrapartidas, incluindo as obras acima mencionadas?”