Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2024
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELETRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS Á OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE JARDINÓPOLIS E JURUCÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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