Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2024
"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS REFERENTE AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 284, DE 28 DE MARÇO DE 2023."
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