Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2024
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 121 E DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 114, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, INSTITUIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 216, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014”
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Situação de Pauta
Observação