Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação escrita nº 87 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Indicação escrita nº 87 de 2024
Indicam ao Senhor Prefeito que reavalie o horário do comércio local no período da Festa da Lapa constante no Decreto n.º 7237/2024, de 29/05/2024, Artigo 2.º, Parágrafo 1.º, o qual estabelece que “Nos perímetros citados nas alíneas acima, fica suspenso o comércio dos estabelecimentos fixos, mesmo possuidores de alvará, após as 21 horas”.
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