Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024
"DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO"
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Situação de Pauta
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