Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar - Exe nº 1 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - Exe nº 1 de 2024
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/92 E § 5º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA"
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Situação de Pauta
Observação