Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)