Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar - Exe nº 1 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar - Exe nº 1 de 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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