Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025
"PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Situação de Pauta
Observação