Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025

"INSTITUI A COMUNICAÇÃO POR MEIO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO DTE."

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)