Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1941/96, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES DADAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 4719/2021, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
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