Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2023
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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