Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar - Exe nº 2 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar - Exe nº 2 de 2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2023-PPI 2023-, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4728/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)