Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2023

"CRIA O SELO 'ESTABELECIMENTO AMIGO PET' PARA AS EMPRESAS QUE PERMITAM ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS."

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