Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6994, DE 27 DE JUNHO DE 2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL N.º 6208/2020, QUE ‘DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PELOS SERVIDORES PUBLICO, CELETISTAS, ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO PARA ENTREGA DE ATESTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)