Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 135 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

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Requerimento nº 135 de 2023

Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações referentes ao cumprimento da Lei n.º 4989/2023, que “Dispõe sobre obrigatoriedade de fixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município de Jardinópolis, sobre adoção de nascituro”.

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