Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 71 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 71 de 2024
Requer ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 4.781/2021, de 14 de outubro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação prévia de editais de atribuições de aulas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação