Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 1067/80, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS' COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação