Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 51 de 2024
"DISPÕE SOBRE IMÓVEIS SEM AFETAÇÃO, SITUADOS NO LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA, COM FINALIDADE DE ALIENAÇÃO EM LEILÃO"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação