Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDAS.