Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 3 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 3 de 2025
PL 11-25-Exe - Emenda: Acrescentar o § 5º no artigo 11, com a seguinte redação: "Caso o infrator opte por não apresentar defesa prévia, nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa, com a devida comprovação da limpeza."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação