Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 4 de 2025
PL 11-25-Exe - nova redação do Inciso IV do art. 5º, a saber: Prazo para regularização da situação, não superior a 10 (dez) dias úteis.
Com dispensa de parecer das comissões permanentes, com base no artigo 130 do RI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação