Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 5 de 2025
PL 11-25-Exe - emenda: redução do prazo de 12 (doze) para 06 (seis) meses, o prazo constante do § 2º do artigo 6º, na questão de reincidência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação