Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 54 de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE IMÓVEIS PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE LOTES URBANIZADOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO EM SITUAÇÃO DE INFORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação