Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Emenda verbal com dispensa parecer das comissões nº 1 de 2023
Emenda verbal com dispensa de parecer das comissões permanentes ao PL 001/23 - Leg; acrescentar um artigo, renumerando os demais abaixo:
"Artigo ... : O cordão girassol será expedido sem qualquer custo por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CIO 10 F84, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, em originais e fotocópias.
Parágrafo único: Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, o órgão responsável fará a entrega no prazo de 30 (trinta) dias."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação