Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2022 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2022
“CRIA A CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, DESTINADA A ORGANIZAR O FUNCIONAMENTO E PROMOVER A DIVULGAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E SEUS RESPECTIVOS FUNDOS MUNICIPAIS DE DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
APROVADO COM EMENDAS