Ordem do Dia/Expediente: 20 - Emenda verbal - Plenário nº 5 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

Emenda verbal - Plenário nº 5 de 2023

Emenda aditiva ao PL 08/2023-Leg, para incluir o seguinte Parágrafo Único no Art. 1º: "Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como, similares que acarretam barulho de baixa intensidade." (com pedido de dispensa de parecer das comissões permanentes)

Nominal