Ordem do Dia/Expediente: 14 - Precedente Regimental nº 1 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Matéria
Precedente Regimental nº 1 de 2023
Requerimento Verbal Presidência - Recesso Parlamentar - LDO - Artigo 283 do Regimento Interno. Aplicabilidade do disposto no "caput" do art. 213 do RI, confronta com dispositivos CF § 2º art. 57 e § 4º art. 9º Const. Est. de São Paulo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CANCELADO O RECESSO PARLAMENTAR