2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura

Dá nova redação no texto normativo (§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 4º Os honorários advocatícios, quando devidos nos termos da legislação processual aplicável, incidirão exclusivamente sobre o valor do débito efetivamente ajuizado, apurado após a aplicação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, vedada a incidência sobre o valor originário do crédito." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Dá nova redação no artigo 2º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: Art. 2º Acrescenta o parágrafo único no artigo 4º da Lei Complementar nº 01/2025, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para fins de consolidação, o débito será apurado na data da formalização do pedido de adesão, por contribuinte identificado por CPF ou CNPJ, independentemente da quantidade de imóveis, inscrições ou vínculos.” - Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Dá nova redação no texto normativo (art. 13 da Lei Complementar nº 001/2025), constante do artigo 3º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: “Art. 13. O prazo para adesão ao Programa REFIS Jardinópolis Legal – 2026 será de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, podendo ser prorrogado, por ato do Poder Executivo.” Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

Acrescenta o § 5º no artigo 3º do texto normativo da Lei Complementar nº 001/2025, constante do artigo 1º do projeto de lei complementar nº 001/2026 do Executivo, a saber: "§ 5º É vedada a incidência de honorários sobre valores decorrentes de cobrança extrajudicial ou administrativa." Com dispensa de parecer das comissões permanentes, nos termos do Regimento Interno.

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS – “REFIS JARDINÓPOLIS LEGAL – 2026”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"