SAPL - Câmara Municipal de Jardinópolis

Expediente

&bull; Ci&ecirc;ncia ao Plen&aacute;rio da decis&atilde;o proferida pelo Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de S&atilde;o Paulo, de concess&atilde;o de liminar, na A&ccedil;&atilde;o Direta de Inconstitucionalidade n&ordm; 2.310.113-02.2023.8.26.0000, suspendendo a validade da Lei Complementar n&ordm; 02/2023. (c&oacute;pia eletr&ocirc;nica fornecida aos nobres vereadores e documento original &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o na Secretaria do Legislativo)
OBS.:&nbsp;Os Projetos de Lei N&ordm; 075/2023, N&ordm; 077/2023 e N&ordm; 078/2023 do Executivo ser&atilde;o encaminhados para as comiss&otilde;es permanentes, para parecer; iniciando pela Comiss&atilde;o de Justi&ccedil;a e Reda&ccedil;&atilde;o e, em seguida, pela Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comiss&otilde;es intimados do prazo de dois dias (se aprovada a urg&ecirc;ncia), que se inicia no dia 28/11/2023. Sendo que os referidos projetos tamb&eacute;m ser&atilde;o encaminhados para a Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o, Cultura e Esporte. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.

Ordem do dia

Expediente Diversos (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)