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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Expediente
<p>• Ciência ao Plenário do Ofício Nº 439/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP; encaminhando respostas de requerimentos feitos por vereadores desta Casa de Leis. (<em>cópias eletrônicas fornecidas aos respectivos vereadores e documentos originais à disposição na Secretaria do Legislativo</em>)</p> <p>• Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 24/11/23; dando conhecimento da abertura de licitação referente ao Processo 192/2023 Pregão Eletrônico 89/2023 Objeto: Registro de preços para aquisição de gás de petróleo liquefeito em botijões de 13 kg e 45 kg, com entrega de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, para o abastecimento de diversos setores da Prefeitura Municipal de Jardinópolis. (<em>cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo</em>)</p> <p>• Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 30/11/23; dando conhecimento da abertura de licitação referente ao Processo 229/2023 Pregão Eletrônico 99/2023 Objeto: Registro para aquisição de equipamentos médicos hospitalares para Secretaria Municipal de Saúde. (<em>cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo</em>)</p> <p>• Ciência ao Plenário do Ofício OfcCONT 015/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, encaminhando o Balancete Mensal de Receitas e Despesas do mes de OUTUBRO 2023. (<em>cópia eletrônica fornecida ao Departamento Contábil da Câmara Municipal e aos nobres vereadores; e documento original, com os anexos, à disposição na Secretaria do Legislativo</em>)</p> <p>• Ciência ao Plenário da <strong>restituição</strong> à Prefeitura Municipal do <strong>PROJETO DE LEI Nº 078/2023 do Executivo</strong> “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”; conforme pedido no Ofício nº 444/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP. (<em>cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo</em>)</p> <p>OBS.: <em>O Projeto de Lei Nº 080/2023 do Executivo será encaminhado para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de dois dias (se aprovada a urgência), sem prorrogação de prazo, que se inicia no dia 05/12/2023. Sendo que o Projeto de Lei Nº 080/2023 do Executivo também será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno</em>.</p> <p><strong>FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL:</strong></p> <p>Tendo em vista o que determina o artigo 227 e seguintes do Regimento Interno, o Plenário da Casa Legislativa, na sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2023, rejeitou todos os pareceres das comissões permanentes e do relator especial que eram favoráveis ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal - exercício de 2021; lembrando que a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na sessão realizada em 23 de maio de 2023, emitiu parecer prévio favorável, com recomendações, conforme consta do TC-007210.989.20-8. Assim, será formada uma comissão especial para garantir o princípio da ampla defesa , nos termos do art. 229 Regimento Interno, a comissão será composta por 3 membros, sendo um o presidente e o outro o relator. Após a constituição da comissão especial, deverá a mesma sistematizar todas as irregularidades, elaborar memorial e praticar todos os atos necessários para a apuração das irregularidades, além de outras providências. Para os procedimentos do julgamento, a comissão deverá observar os procedimentos do art. 230 e seguintes do Regimento Interno. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial será de 90 dias, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno.</p> <p>Foram escolhidos, com concordância de todos os pares, o seguintes vereadores para formar a Comissão Especial:</p> <p><strong>Presidente:</strong> Ver. Caio E. Jardim Antônio.</p> <p><strong>Relator: </strong>Aguinaldo J. de Souza.</p> <p><strong>Membro: </strong>Edson R. Vizu.</p>
Ordem do dia
