Resumo (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

• Ciência ao Plenário do Ofício Nº 439/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP; encaminhando respostas de requerimentos feitos por vereadores desta Casa de Leis. (cópias eletrônicas fornecidas aos respectivos vereadores e documentos originais à disposição na Secretaria do Legislativo)

• Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 24/11/23; dando conhecimento da abertura de licitação referente ao Processo 192/2023 Pregão Eletrônico 89/2023 Objeto: Registro de preços para aquisição de gás de petróleo liquefeito em botijões de 13 kg e 45 kg, com entrega de forma parcelada, pelo período de 12 (doze) meses, para o abastecimento de diversos setores da Prefeitura Municipal de Jardinópolis. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

• Ciência ao Plenário da mensagem eletrônica do Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, datada de 30/11/23; dando conhecimento da abertura de licitação referente ao Processo 229/2023 Pregão Eletrônico 99/2023 Objeto: Registro para aquisição de equipamentos médicos hospitalares para Secretaria Municipal de Saúde. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

• Ciência ao Plenário do Ofício OfcCONT 015/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, encaminhando o Balancete Mensal de Receitas e Despesas do mes de OUTUBRO 2023. (cópia eletrônica fornecida ao Departamento Contábil da Câmara Municipal e aos nobres vereadores; e documento original, com os anexos, à disposição na Secretaria do Legislativo)

• Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do PROJETO DE LEI Nº 078/2023 do Executivo “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”; conforme pedido no Ofício nº 444/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

OBS.: O Projeto de Lei Nº 080/2023 do Executivo será encaminhado para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo de dois dias (se aprovada a urgência), sem prorrogação de prazo, que se inicia no dia 05/12/2023. Sendo que o Projeto de Lei Nº 080/2023 do Executivo também será encaminhado para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.

FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL:

Tendo em vista o que determina o artigo 227 e seguintes do Regimento Interno, o Plenário da Casa Legislativa, na sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2023, rejeitou todos os pareceres das comissões permanentes e do relator especial que eram favoráveis ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas do Executivo Municipal - exercício de 2021; lembrando que a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na sessão realizada em 23 de maio de 2023, emitiu parecer prévio favorável, com recomendações, conforme consta do TC-007210.989.20-8. Assim, será formada uma comissão especial para garantir o princípio da ampla defesa , nos termos do art. 229 Regimento Interno, a comissão será composta por 3 membros, sendo um o presidente e o outro o relator. Após a constituição da comissão especial, deverá a mesma sistematizar todas as irregularidades, elaborar memorial e praticar todos os atos necessários para a apuração das irregularidades, além de outras providências. Para os procedimentos do julgamento, a comissão deverá observar os procedimentos do art. 230 e seguintes do Regimento Interno. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial será de 90 dias, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 237 do Regimento Interno.

Foram escolhidos, com concordância de todos os pares, o seguintes vereadores para formar a Comissão Especial:

Presidente: Ver. Caio E. Jardim Antônio.

Relator:  Aguinaldo J. de Souza.

Membro: Edson R. Vizu.