Resumo (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)

· Ciência ao Plenário do Ofício Nº 0081/2023/GIGOV/RP da Caixa Econômica Federal, comunicando que o Contrato de Repasse nº 866279/2018 – Operação 1052541-61, assinado em 17/05/2018, fo i extinto por solicitação do Contratado. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

· Ciência ao Plenário do Ofício nº 1766/23 - CGMP do Ministério Público do Estado de São Paulo, informando sobre a realização da Correição Ordinária no GAEMA - Núcleo Pardo, de 15 a 17 de maio de 2023, a partir das 14h30 no primeiro dia e a partir das 9h00 nos demais; ocasião em que serão analisados os trabalhos de todas as funções, conforme publicação no Diário Oficial. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

· Ciência ao Plenário da restituição à Prefeitura Municipal do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023 do Executivo ““DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10, 12, 42 E ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2004, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””; conforme pedido no Ofício nº 180/2023 da Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP. (cópia eletrônica fornecida aos nobres vereadores e documento original à disposição na Secretaria do Legislativo)

OBS.: O Projeto de Lei Nº 024/2023 do Executivo e o Projeto de Resolução do Legislativo Nº 011/2023 serão encaminhados para as comissões permanentes, para parecer; iniciando pela Comissão de Justiça e Redação e, em seguida, pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Planejamento, de forma sucessiva; saindo os respectivos presidentes das comissões intimados do prazo, de quatro dias, que se inicia no dia 16/05/23. Já os Projetos de Lei Nº 028/2023 e Nº 030/2023 do Executivo serão encaminhados para as referidas comissões com prazo de dois dias (se aprovada a urgência). Sendo que os Projetos de Lei Nº 024/2023 e Nº 030/2023 do Executivo também serão encaminhados para a Comissão de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente. Ficando, desde já, deferida prorrogação de prazo, por igual período, para cada comissão; tendo em vista, o volume e complexidade das matérias em tramitação nas comissões permanentes. Observando os Artigos 79 e seguintes do Regimento Interno.