Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2024
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 1067/80, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS' COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES; NA FORMA QUE ESPECIFICA"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)