Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2024
"ALTERA OS ARTIGOS 10 E 17 E ACRESCENTA ARTIGOS 10-A E 10-B NA LEI Nº 3.868, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEIS E HORÁRIOS EM QUE SERÁ PERMITIDA SUA EMISSÃO, CRIA A LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO SONORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)