Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação escrita nº 120 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 0ª Legislatura)
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Indicação escrita nº 120 de 2024
Indica ao Senhor Prefeito a tomada de providências urgentes para adequação da Lei Municipal n.º 3066/2005 ao que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 7.º, visando garantir aos seis profissionais que atuam como enfermeiros e também são funcionários públicos concursados e contratados temporariamente pela municipalidade, os direitos fundamentais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, adicional de insalubridade e cartão alimentação.
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