Ordem do Dia/Expediente: 27 - Moção nº 7 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Moção nº 7 de 2025

Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) n.º 1904/2024, em tramitação no Congresso Nacional.

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Situação de Pauta

 

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