Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026
"INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 4941/2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE DIÁRIA PARA MOTORISTAS, TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD) E DESPESAS DE PEQUENA MONTA’, NA FORMA QUE ESPECIFICA."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
(regime de urgência e pedido de sessão extraordinária)